As demandas ambientais exigem um Estado que não atue apenas no âmbito da efetividade das leis, mas, principalmente, que leve em consideração os princípios que seguram valorosamente os dispositivos constitucionais de proteção ambiental.
No contexto brasileiro, marcado por complexos desafios socioambientais e uma tradição de litigiosidade em matéria ambiental, as medidas autocompositivas administrativas emergem como mecanismos essenciais para a resolução ágil, eficiente e participativa no âmbito dos conflitos ambientais, podendo reduzir a judicialização e promover a conformidade ambiental com maior celeridade.
Entretanto, é fundamental analisar criticamente esses instrumentos para entender seus potenciais e seus limites na concretização da política ambiental brasileira, examinando sua eficácia, os desafios na fiscalização e execução, bem como o papel dos órgãos ambientais na mediação de conflitos, contribuindo para um debate necessário sobre governança participativa e acesso à justiça socioambiental no Brasil.
Instrumentos como Termos de Ajustamento de Conduta e mediação e conciliação ainda na seara administrativa permitem que o poder público, empresas e sociedade civil negociem soluções consensuais, enaltecendo o princípio ambiental da participação como corolário dos atos pertinentes à negociação e trazendo à “mesa de negociações” os atores envolvidos, sob pena de comprometer o próprio resultado da solução a ser alcançada e, consequentemente, a efetiva recuperação do meio ambiente.
É evidente que a implementação da autocomposição ambiental administrativa enfrenta enormes e variados desafios. Contudo, as positivas possibilidades substanciais e as vantagens procedimentais se comparadas às lides tradicionais que chegam ao judiciário, evidenciam um caminho necessário em prol da conexão entre poder público e cidadãos, objetivando sempre a efetiva recuperação do meio ambiente.
